• BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUIDADE BPC/LOAS

• O Benefício de Prestação Continuada (BPC), conhecido como LOAS, é garantido pelo art. 203, V da Constituição Federal e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/93).
  Ele não é aposentadoria. Trata-se de um benefício assistencial pago pelo INSS que garante 1 salário-mínimo mensal para idosos e pessoas com deficiência em situação de baixa renda, mesmo que nunca tenham contribuído para o INSS.
  
  

  Quem tem direito?

  
  Existem duas modalidades:
  
  

  BPC para Pessoa com Deficiência

  
  • Comprovar deficiência física, mental, intelectual ou sensorial que cause barreiras de participação plena e efetiva na sociedade.
  • Não há idade mínima.
  • Renda familiar per capita: até 1/4 do salário-mínimo.
  • Passar por avaliação médica e social no INSS.
  
  

  BPC para Idoso

  
  • Idade mínima de 65 anos, homem ou mulher.
  • Não precisa ter contribuído para o INSS.
  • Renda familiar per capita: até 1/4 do salário.
  
  

  Valor do benefício

  
  • 1 salário-mínimo mensal.
  • Não gera 13º salário nem pensão por morte.
  • Não exige contribuição prévia ao INSS.
  
  

  Requisitos gerais para ambos

  
  • Estar inscrito no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais).
  • Passar pela análise socioeconômica do INSS.
  • Comprovar situação de baixa renda conforme critérios legais.
  
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