• AUXÍLIO-RECLUSÃO: PROTEÇÃO PARA A FAMÍLIA DO SEGURADO PRESO

• O auxílio-reclusão é um benefício do INSS pago aos dependentes do segurado de baixa renda que está preso em regime fechado e não recebe salário, benefício previdenciário ou remuneração da empresa durante o período de detenção.
  O objetivo é garantir sustento e proteção à família enquanto o segurado estiver privado de liberdade.

  Antes da MP 871/2019 (até 17/01/2019)

  
  • Regime de prisão: Concedido para segurados em regime fechado e semiaberto.
  • Carência: Não havia carência mínima. Bastava o segurado ter qualidade de segurado no momento da prisão.
  • Renda: O critério de baixa renda era calculado com base na última contribuição do segurado.
  • Exigência de documentos: Apenas a certidão de recolhimento à prisão no momento do pedido.
  • Valor: Cota de pensão por morte, dividida entre os dependentes.
  
  

  Após a MP 871/2019 (de 18/01/2019 em diante)

  
  • Regime de prisão: Somente para regime fechado. O semiaberto deixou de dar direito ao benefício.
  • Renda: O critério de baixa renda passou a ser baseado na média dos últimos 12 salários de contribuição do segurado.
  • Exigência de documentos.
  • Certidão de efetivo recolhimento à prisão.
  • Declaração atualizada da autoridade carcerária a cada 3 meses para manter o benefício.
  • Valor: Mantida a cota de pensão por morte, dividida entre os dependentes.
  
  

  TABELA COMPARATIVA: AUXÍLIO-RECLUSÃO ANTES X DEPOIS DA MP 871/19

  
  

  Regras Antes da MP 871/19 (até 17/01/2019) x Depois da MP 871/19 (a partir de 18/01/2019)

  
  

  Regime de prisão:

  Fechado e semiaberto x Apenas regime fechado
  

  Carência:

  Não exigida x 24 contribuições mensais
  

  Cálculo de baixa renda:

  Última contribuição x Média dos últimos 12 salários
  

  Comprovação da prisão:

  Certidão inicial x Certidão inicial + renovação trimestral
  

  Valor do benefício:

  Cota de pensão por morte x Cota de pensão por morte
  
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