• APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

• A aposentadoria por tempo de contribuição foi uma das modalidades que mais sofreu impacto com a Reforma da Previdência. Antes, bastava o segurado atingir o tempo mínimo de contribuição. Após 13/11/2019, a regra mudou, deixando de existir para novos segurados e criando regras de transição para quem já contribuía.

  Antes da Reforma (até 13/11/2019)

  Sem idade mínima obrigatória

  
  • 35 anos de contribuição para homens
  • 30 anos de contribuição para mulheres
  
  

  Cálculo:

  
  • Média dos 80% maiores salários desde julho/1994
  • Aplicação do fator previdenciário (que poderia reduzir ou aumentar o benefício conforme idade, expectativa de vida e tempo de contribuição).
  • Para aposentadoria sem fator, havia a Regra 85/95 Progressiva (soma de idade + tempo de contribuição).
  
  

  Conversão de tempo especial:

  
  • Era possível converter tempo especial em tempo comum para atingir o tempo mais rápido.
  
  

  Direito adquirido: Quem completou os requisitos até 13/11/2019 mantém essas regras, mesmo pedindo depois.

  
  

  Após a Reforma (a partir de 13/11/2019)

  
  

  Para novos segurados:

  
  • A aposentadoria exclusivamente por tempo de contribuição deixou de existir. Agora é preciso cumprir idade mínima nas novas regras de aposentadoria programada.
  
  

  Para quem já contribuía (regras de transição):

  
  Foram criadas cinco formas de transição para facilitar a aposentadoria de quem estava próximo de completar o tempo:
  1. Sistema de Pontos (Regra 86/96 progressiva): idade + tempo de contribuição.
  2. Idade mínima progressiva: começou em 56 anos (mulher) e 61 anos (homem) e aumenta gradualmente + tempo de contribuição.
  3. Pedágio de 50%: para quem estava a até 2 anos de cumprir o tempo mínimo na data da Reforma.
  4. Pedágio de 100%: exige idade mínima de 57 anos (mulher) e 60 anos (homem) + pagar um “pedágio” igual ao tempo que faltava + tempo de contribuição.
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