APOSENTADORIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Você pode ter direito a se aposentar mais cedo e com mais segurança!
Você sabia que a lei garante regras especiais de aposentadoria para quem tem deficiência? Esse direito existe para reconhecer que, além de contribuir como qualquer outro trabalhador, a pessoa com deficiência enfrenta barreiras diárias que precisam ser consideradas na hora de se aposentar.
No Brasil, esse benefício é regulamentado pela Lei Complementar nº 142/2013 e pode ser concedido de duas formas: por idade ou por tempo de contribuição.

Aposentadoria por Idade da Pessoa com Deficiência

Indicada para segurados do INSS que comprovem:
• 55 anos de idade, se mulher, ou 60 anos, se homem;
• 15 anos de contribuição na condição de pessoa com deficiência, em qualquer grau (leve, moderado ou grave);
• 180 meses de carência (tempo mínimo de contribuições).
Diferencial: Não importa o grau da deficiência, basta comprovar que ela existiu durante todo o período de contribuição exigido.

Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência

Como o INSS avalia?

O reconhecimento é feito por meio de uma perícia biopsicossocial, realizada por médico perito e assistente social, que analisam não apenas a condição de saúde, mas as barreiras que você enfrenta na vida e no trabalho.

Por que esse direito é tão importante?